A Lei 13.226, que cria o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing no Estado de Sao Paulo, completa 1 ano de existencia.
Através do cadastro as pessoas que não querem receber ligações de empresas de telemarketing ou de estabelecimentos que prestam este tipo de serviço, ficam protegidas contra esses tipos de ligações. O benefício é válido para os usuários de telefonia fixa e celular, com DDD de São Paulo.
Para efetuar o cadastro, que deve ser feito pelo titular da linha, é necessário fazer o pedido na Fundação Procon-SP, que será responsável por criar, administrar e fiscalizar o banco de dados.
A multa varia de R$ 200 a R$ 3 milhões, conforme o órgão, para as empresas que desobedecerem a lei.
Quem receber uma ligação indevida terá que prestar uma queixa no Procon. É preciso anotar os dados como, por exemplo, o horário da ligação da empresa o que facilitará a investigação.
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