Novas regras do Pix: Banco Central libera Pix Automático em contas-salário e endurece combate a fraudes

O Banco Central do Brasil aprovou uma importante atualização nas normas operacionais do Pix. O novo conjunto de diretrizes visa amplificar as funcionalidades do sistema de pagamentos instantâneos, modernizar a cobrança via boleto e fechar o cerco contra golpes e fraudes financeiras.

As alterações foram estabelecidas pela Resolução BCB nº 587 e combinam vigência imediata para certas regras operacionais com prazos de transição até 2027 para a implementação de novas ferramentas aos consumidores.

Principais Mudanças e o Que Muda para Você

1. Pix Automático em Contas-Salário

• Como vai funcionar: A partir de 1º de julho de 2027, os trabalhadores poderão utilizar os recursos de suas contas-salário para agendar e quitar pagamentos recorrentes (como contas de luz, água, mensalidades e assinaturas) por meio do Pix Automático.

• Limitação mantida: A modalidade do Pix Automático passará a ser a única forma de envio de recursos permitida a partir dessas contas. O recebimento de transferências comuns via Pix continua proibido para a conta-salário, mantendo-se apenas as exceções para restituições/pagamentos do Tesouro Nacional e devoluções de valores.

2. Cobrança Híbrida: Fim dos Pagamentos em Duplicidade

• Integração Boleto + Pix: Vários boletos já trazem o código de barras tradicional acompanhado pelo QR Code do Pix. A partir de 1º de fevereiro de 2027, novas regras padronizadas garantirão que a liquidação de uma cobrança por um meio cancele automaticamente o outro.

• Mecanismos de Segurança:

  • Se o boleto for pago via código de barras, a cobrança correspondente no Pix será rejeitada e cancelada em tempo real.

  • A modalidade aplica-se apenas a boletos comuns e dinâmicos de cobrança com vencimento. Ficam proibidos de utilizar a cobrança híbrida os boletos de proposta, aporte ou depósito.

  • Em caso de falha operacional que permita a liquidação indevida ou duplicada, a instituição financeira responsável deverá ressarcir os valores envolvidos com recursos próprios, garantindo a proteção integral do pagador e do recebedor.

3. Combate a Fraudes e Transparência ao Consumidor

• Responsabilidade nas Marcações de Suspeita: A instituição financeira que registrar no DICT (Diretório de Identificadores de Contas Transacionais) uma fundada suspeita de fraude passa a responder legalmente por essa marcação e pelos dados informados.

• Direito à Defesa (a partir de Fev/2027): O banco ou instituição será obrigado a notificar o cliente sobre qualquer marcação de fraude em sua conta, abrindo canais formais para contestação. O prazo limite para a instituição analisar e responder ao recurso do cliente será de até 7 dias úteis, devendo retirar o sinalizador caso a suspeita não se confirme.

4. Normas Institucionais e Exclusão Imediata de Participantes

• Desligamento Sumário: A exclusão de bancos, fintechs ou instituições de pagamento punidas pelo Banco Central passa a ter efeito imediato. Anteriormente, a instituição contava com um prazo de 30 dias para interpor recursos antes do desligamento do sistema.

• Intervenções e Liquidação: Instituições sob liquidação extrajudicial serão suspensas imediatamente do Pix, visando garantir a saída ordenada da rede e resguardar a devolução do capital dos correntistas.

• Adesões e Dispensas: O Banco Central terá poder para anular acessos concedidos com base em dados incompletos ou falsos. Além disso, poderá dispensar da obrigatoriedade de aderir ao Pix instituições com mais de 500 mil contas ativas, desde que o modelo de negócios da empresa não justifique o uso da infraestrutura.

Prazos e Calendário de Implementação

Com essas atualizações, a autoridade monetária reforça o ecossistema do Pix como uma infraestrutura cada vez mais segura, integrada e adaptada às necessidades do mercado consumidor brasileiro.