A proposta do marco regulatório civil da internet, elaborada pelo Ministério da Justiça, será debatida amanhã na Câmara dos Deputados pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
O projeto visa estabelecer direitos e responsabilidades de usuários, provedores e do setor público.
Foram convidados a participar do debate o secretário substituto de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Felipe de Paula; Ronaldo Sardenberg, presidente da Anatel; o secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência e Tecnologia, Augusto Cesar Gadelha Vieira; Hartmut Richard Glaser, secretário-executivo do Comitê Gestor da Internet no Brasil; além de Sérgio Amadeu da Silveira, professor da Universidade Federal do ABC (UFABC).
Também participam da audiência o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Fernando Botelho; Gilda Pereira de Carvalho, procuradora federal dos Direitos do Cidadão da Procuradoria-Geral da República; o diretor do Instituto Nupef (Núcleo de Pesquisas, Estudos e Formação), Carlos Alberto Afonso; Ronaldo Lemos, professor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV); bem como diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais do Google Brasil, Ivo da Motta Azevedo Corrêa.
Proposta da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), a audiência pretende discutir os aspectos relativos à privacidade eletrônica, direitos humanos, responsabilidade dos provedores de acesso à internet, além de diretrizes de políticas públicas para universalização do acesso.
O anteprojeto começou a ser discutido pelo Executivo em outubro de 2009 e desde o último dia 8 está aberto para consulta pública no Fórum da Cultura Digital. Ele deverá ser enviado à Câmara até junho.
Fonte: Info on line
