Comunicado – Decreto nº 1.036/ 2018 de 28 de Maio de 2018 “Declara Estado de Emergência”
Considerando o impacto e a gravidade dos efeitos decorrentes da paralisação nacional dos caminhoneiros iniciada em 21 de maio de 2018, com o desabastecimento de combustível no município e a necessidade da manutenção dos serviços públicos essenciais em função do interesse público nos casos de situação de emergência fica decretado:
Artigo 1º – Fica declarada situação de emergência no município em razão da falta de combustível nos postos de gasolina
Artigo 2º- Todas as empresas que comercializem combustíveis no município devem assegurar prioridade para atendimento dos serviços públicos essenciais
Artigo 3º – Consideram serviços públicos essenciais para fins deste decreto:
I – Saúde
II – Serviços de Água e Esgoto
III – Transporte Coletivo Urbano de Passageiros;
IV – Coleta de Lixo
V – CPFL
Artigo 4º – Fica suspenso o transporte de estudantes para a cidade de Ribeirão Preto até que se normalize o abastecimento de combustível no município.
Artigo 5º- Fica autorizada a aquisição de forma direta de combustível, haja vista, que sua falta poderá ocasionar prejuízos aos serviços públicos essenciais.
Artigo 6º- O Presente Decreto tem vigência até que o fornecimento de combustível no município seja normalizado;.
Artigo 7º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
