A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA COMUNICA QUE HÁ NOVA NORMATIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PARTICULARES. SÃO ELES:
DA CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA USO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS.
O REQUERENTE DEVERÁ FAZER PEDIDO FORMAL DE ALVARÁ PARA USO DE BEM PÚBLICO, JUNTO AO SETOR DE EXPEDIENTE, ATÉ 6 DIAS ANTERIORES AO EVENTO, MUNIDO COM OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
I – REQUERIMENTO À CHEFIA DO EXECUTIVO DEVIDAMANETE PROTOCOLIZADO NO SETOR DE EXPEDIENTE COM EXPOSIÇÃO CLARA DO PLEITO COM MEMORIAL DESCRITIVO DO EVENTO CONTENDO: IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO (FILANTRÓPICO OU COMERCIAL); DATAS DA REALIZAÇÃO E HORÁRIOS (INÍCIO E TÉRMINO), PÚBLICO ESTIMADO, ENDEREÇO COMPLETO DO IMÓVEL OU IDENTIFICAÇÃO DO LOGRADOURO, DESCRIÇÃO DAS ESTRUTURAS A SEREM MONTADAS E DOS EQUIPAMENTOS A SEREM INSTALADOS E DESCRIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURANÇA E AMBULÂNCIA;
II – NOME COMPLETO E CÓPIA AUTENTICADA DO RG E CPF DO RESPONSÁVEL PELO EVENTO E CERTIDÃO CRIMINAL.
II – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.
III – DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL RELATIVAS À ATIVIDADE LOCAL.
IV – LAUDO DO CORPO DE BOMBEIROS, EXÍVIGEL DE ACORDO COM A FINALIDADE DO EVENTO, SEJA PROJETO TÉCNICO DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA, SEJA PROJETO TÉCNICO DE INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA EM EDIFICAÇÃO PERMANENTE OU OUTRO PROJETO NECESSÁRIO AO EVENTO, SENDO O PROTOCOLO DESSE PEDIDO FEITO JUNTO AO CORPO DE BOMBEIROS NO PRAZO DE 20 DIAS ANTERIORES AO EVENTO E COMUNICADO DENTRO DE 24 HORAS À PREFEITURA MUNICIPAL.
V – CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, ESTATUTO, ATA DE POSSE DA DIRETORIA, DECLARAÇÃO DE FIRMA INDIVIDUAL OU INSCRIÇÃO COMO AUTÔNOMO DO PROMOTOR DO EVENTO.
VI- COMUNICAÇÃO À POLÍCIA MILITAR DA REALIZAÇÃO DO EVENTO, ASSIM COMO PEDIDO DE VISTORIA DE SEGURANÇA NO LOCAL, NO PRAZO DE 20 DIAS ANTERIORES AO EVENTO, JUNTANDO AO PEDIDO CÓPIA AUTENTICADA DESSA COMUNICAÇÃO.
VII – AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA LOCAL PARA ENTRADA DE MENORES, CUJO PRAZO É DE 7 DIAS ANTERIORES AO EVENTO.
VIII – CONTRATO COM EMPRESA RESPONSÁVEL PELA SEGURANÇA DO PÚBLICO DURANTE O EVENTO, DEVIDAMENTE CADASTRADA JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE;
IX – TAXAS E ATOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA QUANDO FOR O CASO.
X – CERTIDÃO NEGATIGA OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO.
XI – COMPROVANTE DE QUE UNIDADES MÉDICA E POLICIAL PERMANECERÃO NO LOCAL.
DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM BENS PARTICULARES
QUANDO O EVENTO FOR REALIZADO EM BEM PARTICULAR, ALÉM DOS REQUISTOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO EM ESPAÇO PÚBLICO, O REQUERENTE DEVERÁ JUNTAR AO PEDIDO:
I – DESCRIÇÃO DO LOCAL ONDE O EVENTO SERÁ REALIZADO COM SUAS COORDENADAS DE LOCALIZAÇÃO.
ADEMAIS, A PREFEITURA, NO USO DE SEU PODER DE POLÍCA, FISCALIZARÁ O EVENTO NA DATA DE SUA REALIZAÇÃO E HAVENDO ALGUMA IRREGULARIDADE, DETERMINARÁ, POR ORDEM ESCRITA, O SEU ENCERRAMENTO, INFORMANDO À POLÍCIA MILITAR QUANTO À MEDIDA TOMADA E SOLICITANDO SEU AUXÍLIO, ASSIM COMO COMUNICANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO E O PODER JUDICIÁRIO, IMEDIATAMENTE OU, CASO HAJA IMPEDIMENTO, NO DIA ÚTIL IMEDIATO, ALÉM DE E 500 VEZES O VALOR DO INGRESSO OU, NO CASO DE EVENTO GRATUITO, VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À EPÓCA DA REALIZAÇÃO DO EVENTO AO REQUERENTE E/OU ORGANIZADOR DO EVENTO, PODENDO ATÉ HAVER O FECHAMENTO DO LOCAL.
POR FIM, CASO O ORGANIZADOR DO EVENTO FAÇA A PROPAGANDA DO MESMO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ, ESSA PROPAGANDA SERÁ FEITA POR SUA CONTA E RISCO, E CASO HAJA O INDEFERIMENTO DO ALVARÁ PELA PREFEITURA ESSA ESTARÁ ISENTA DE QUALQUER ÔNUS OU PREJUÍZO ARCADO PELO ORGANIZADOR DO EVENTO.
PARA MAIS INFORMAÇÕES COMPAREÇA AO SETOR DO EXPEDIENTE DA PREFEITURA … OU ACESSE O SITEWWW.SAOJOAQUIMDABARRA.SP.GOV.BR