A Prefeitura Municipal de Guará, por meio da Secretaria de Finanças está realizando uma campanha para você, pessoa física ou jurídica, que precisa regularizar suas contas com o município. O REFIS – Programa de Recuperação Fiscal, que já está em vigor, permite parcelar as dívidas com a Fazenda Pública em até 48 vezes.
Os descontos serão de:
100% (Cem por cento) – para pagamento no ato da adesão;
80% (oitenta por cento) – para pagamento em 12 meses;
70% (setenta por cento) – para pagamento em 24 meses;
60% (sessenta por cento) – para pagamento em 36 meses;
50% (cinquenta por cento) – para pagamento em 48 meses.
Os débitos que podem ser negociados através deste Programa são relativos aos tributos ou auto de infrações em razões de fatos geradores ocorridos até a data de 31 de dezembro de 2016. O valor mínimo da parcela é de R$ 50,00 (cinquenta Reais) para pessoa física e R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para pessoa jurídica.
Mais informações poderão ser obtidas pelo telefone (16) 3831-9837.
