A prefeitura, através do setor de assistência social contratou a empresa Instituto GovMunicipal de Sorocaba para ministrar a capacitação sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: Leis 13.019/2014 e 13.204/2015, Decreto 8726/2015.
Esta legislação estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as entidades do terceiro setor. Essa capacitação foi direcionada para os profissionais da assistência social, e extensiva aos setores convênio, jurídico, contabilidade e licitação. Também foram contempladas as entidades do terceiro setor inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social.
A partir de 2017, as parcerias já deverão acontecer neste novo formato previsto por esta legislação, por isso receberam essa capacitação.
