
Nos dias 27 e 28 de julho (quarta e quinta-feira), uma verdadeira caravana formada por colaboradores (servidores municipais) da Prefeitura de Guaíra de diversos setores como: Saúde, Assistência Social, Almoxarifado, Licitação, Compras e DEAGUA, participaram na sede do SEBRAE de Barretos, do curso de capacitação que tratou sobre Compras Governamentais, que teve como um dos focos a Lei 123 e a 147.
A Lei Complementar n˚ 147, de 7 de agosto de 2014, atualizou a Lei Geral das Microempresas nº 123/2006, trazendo benefícios não só ao micro e pequeno empresário, como aos empreendedores individuais e agricultores familiares.
Entre as principais vantagens, está a obrigatoriedade do tratamento diferenciado aos pequenos negócios nas compras de todos os órgãos públicos, além de facilidades para regularização fiscal das MPE. Com relação ao acesso a mercados, os produtores rurais também passam a ser atingidos pelo disposto na Lei Geral.
Esses cursos tem contado sempre com a participação dos servidores municipais de diversos setores do Governo Municipal, que busca proporcionar qualificação e requalificação, focado sempre no contexto da transparência e da gestão administrativa com responsabilidade.


