O Ministério Público Federal em Ribeirão Preto (SP) ajuizou seis novas ações civis públicas com pedidos de liminar para fazer com que seis municípios da região – Serrana, Viradouro, Sales de Oliveira, Jardinópolis, Cássia dos Caqueiros e Vista Alegre do Alto – sejam obrigados a implementar e exigir o controle eletrônico biométrico de frequência para todos os servidores públicos da área da saúde, em especial para os médicos e dentistas, para garantir pontualidade e frequência.
As ações também objetivam garantir o implemento de mecanismos de controle que inibam irregularidades nos serviços executados pelo SUS, propiciando aos seus usuários a efetiva fiscalização sobre a qualidade da prestação dos serviços, com base na devida transparência dos atos do executivo municipal.
As ações se baseiam em inquéritos civis instaurados pelo MPF, que inspecionou serviços de saúde nos seis municípios acionados constatando diversas irregularidades e recomendações a estas cidades, visando a adequação. Alguns municípios cumpriram parcialmente o recomendado, mas a maioria precisa restabelecer meios de controle do ponto dos profissionais de saúde.
Os municípios que insistem em liberar o ponto de médicos e dentistas, no entender do procurador da República Carlos Roberto Diogo Garcia, autor das ações civis, violam vários princípios constitucionais: os da legalidade, impessoalidade, eficiência, razoabilidade, o da máxima efetividade dos direitos fundamentais sociais, o da supremacia do interesse público e moralidade administrativa e o direito à informação dos moradores destas cidades.
“A falta de controle da presença dos profissionais de saúde expõe injustificadamente o cidadão e todo o sistema de saúde a um ambiente de ausência de controle (interno, externo e social) da prestação do serviço da Estratégia de Saúde de Família e a verificação se os recursos federais transferidos estão sendo bem gastos”, afirma o procurador.
Pedidos – Confira a seguir os pedidos liminares em cada uma das ações propostas pelo MPF e acesse as íntegras de cada uma delas:
| Município |
Pedidos |
Nº da Ação |
| Serrana |
- Controle eletrônico de frequência para todos os servidores da saúde, sem exceção
- Salas de recepção de todas as unidades de saúde devem possuir quadros que informem nomes de médicos e dentistas naquele dia, especialidade, início e término de sua jornada
- No site da prefeitura deve haver informações atualizadas de horários e local de trabalho de médicos que atuem no SUS
- Registro de frequência disponível nas unidades de saúde
- Estabelecimento de rotinas para fiscalizar os itens acima
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| Viradouro |
- Controle eletrônico de frequência para todos os servidores da saúde, sem exceção
- Salas de recepção de todas as unidades de saúde devem possuir quadros que informem nomes de médicos e dentistas naquele dia, especialidade, início e término de sua jornada
- No site da prefeitura deve haver informações atualizadas de horários e local de trabalho de médicos que atuem no SUS
- Registro de frequência disponível nas unidades de saúde
- Certidão negativa de atendimento (fornecer documento ao cidadão nas ocasiões em que ele não for atendido, informando o motivo)
- Estabelecimento de rotinas para fiscalizar os itens acima
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0005618-69.2016.403.6102 |
| Sales de Oliveira |
- Controle eletrônico de frequência para todos os servidores da saúde, sem exceção
- No site da prefeitura deve haver informações atualizadas de horários e local de trabalho de médicos que atuem no SUS
- Certidão negativa de atendimento (fornecer documento ao cidadão nas ocasiões em que ele não for atendido, informando o motivo)
- Estabelecimento de rotinas para fiscalizar os itens acima
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0005486-12.2016.403.6102 |
| Jardinópolis |
- Controle eletrônico de frequência para todos os servidores da saúde, sem exceção
- Salas de recepção de todas as unidades de saúde: quadros que informem nomes de médicos e dentistas naquele dia, especialidade, início e término de sua jornada
- No site da prefeitura deve haver informações atualizadas de horários e local de trabalho de médicos que atuem no SUS
- Registro de frequência disponível nas unidades de saúde
- Certidão negativa de atendimento (fornecer documento ao cidadão nas ocasiões em que ele não for atendido, informando o motivo)
- Estabeleça rotinas para fiscalizar os itens acima
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0005377-95.2016.4.03.6102 |
| Cássia dos Coqueiros |
- Controle eletrônico de frequência para todos os servidores da saúde, sem exceção
- No site da prefeitura deve haver informações atualizadas de horários e local de trabalho de médicos que atuem no SUS
- Certidão negativa de atendimento (fornecer documento ao cidadão nas ocasiões em que ele não for atendido, informando o motivo)
- Estabelecimento de rotinas para fiscalizar os itens acima
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0005223-77.2016.4.03.6102 |
| Vista Alegre do Alto |
- Controle eletrônico de frequência para todos os servidores da saúde, sem exceção
- Salas de recepção de todas as unidades de saúde: quadros que informem nomes de médicos e dentistas naquele dia, especialidade, início e término de sua jornada
- No site da prefeitura deve haver informações atualizadas de horários e local de trabalho de médicos que atuem no SUS
- Registro de frequência disponível nas unidades de saúde
- Certidão negativa de atendimento (fornecer documento ao cidadão nas ocasiões em que ele não for atendido, informando o motivo)
- Estabelecimento de rotinas para fiscalizar os itens acima
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0005222-92.2016.4.03.6102 |
Outras ações – Desde 2013, o MPF em São Paulo vem recomendando ou propondo ações civis públicas em dezenas de municípios do Estado com pedido para que as cidades adotem o controle de frequência de médicos e dentistas lotados nos serviços do SUS. O MPF também tem ações e recomendações visando que os municípios estabeleçam a rotina de fornecer certidões negativas de atendimento a pacientes que vão às unidades de saúde e, eventualmente, não sejam atendidos.
Para acompanhar a tramitação das ações, acesse http://www.jfsp.jus.br/foruns-federais/.
Procuradoria da República no Estado de S. Paulo
