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O Comitê de Bacia Hidrográfica do Baixo Pardo Grade (CBH-BPG) – UGRHI 12, foi constituído há 19 anos e desde sempre, o município de Guaíra tem participação efetiva nas ações do comitê, participando assiduamente das plenárias e das câmaras técnicas.
O município, em função da sua área territorial encampa confluência de três grandes rios e tem o privilégio de fazer parte de dois comitês: do CBH-BPG (rio Pardo) e do CBH-SMG – Comitê do Sapucaí-Mirim Grande- UGRHI 08 (rio Sapucaí).
Esta condição concedia a Guaíra o direito à pleitear recursos do FEHIDRO – Fundo Estadual de Recursos Hídricos – nos dois comitês mas por outro lado, confere ao município responsabilidades ambientais na proporção das centenas de quilômetros de margens dos três grandes rios.
Como a agência ambiental da CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – e o DAEE – Departamento de Águas e Energia Elétrica – que atendem a municipalidade são sediados em Barretos, sempre foi mais fácil para a administração local aprovar suas solicitações de recursos no comitê do Pardo.
Em dezembro de 2013, durante a realização da ultima plenária daquele ano, Guaíra foi surpreendida com a decisão da maioria dos membros titulares (com direito a voto) do referido comitê, que deliberaram (Deliberação 157/2013) que os recursos do FEHIDRO para bacia do Baixo Pardo Grande, deveriam ser integralmente aplicados em áreas dentro da bacia. Esta decisão excluiu a cidade de Guaíra, pois a sede do município (perímetro urbano) fica dentro da Bacia do Sapucaí-Mirim Grande.
Uma decisão foi injusta e afetou muito a aplicação do Deagua no Plano de Eliminação de Perdas de Água, que vinha sendo implantado com recursos do FEHIDRO: tratamento de lodo da ETA, substituição da rede de cimento amianto por tubos de PVC, instalação de macro-medidores e substituição de micromedidores (hidrômetros) que estavam vida útil excedida, além de recursos que permitiram a Guaíra contratar o Plano de Eliminação de Perdas, Plano Diretor do Sistema de Tratamento de Esgoto, ação que deu origem ao projeto de ampliação e melhoria da rede de coleta e tratamento de esgoto, hoje sendo executado com recursos do PAC 2 / Funansa, além e outros investimentos executados ao longo de 12 anos com verbas destinadas pelos comitês de bacias.
Mesmo impedida de solicitar recursos, Guaíra manteve sua participação no comitê, com 3 entes titulares: Prefeitura, Deagua e Sindicato Rural. A participação em câmaras técnicas, também foram mantidas.
Na luta pelo seus direitos Guaíra decidiu incluir na pauta da reunião de quinta-feira (03/12/2015) a revisão desta decisão, protocolando o ofício do prefeito.
Durante a reunião, Claudio Daher, do DAEE fez explanação do pedido e o prefeito, Sergio de Mello, com uso da palavra, fez a defesa da solicitação. A medida foi acertada, uma vez que durante a plenária, prefeitos, representantes de entidades e de serviços municipais de água e esgoto, defenderam a causa. O ex-prefeito, José Carlos Augusto, hoje atuando no escritório regional do Governo de Estado, pediu a palavra e também se manifestou, defendendo o direito de Guaíra.
No fim apenas um membro titular votou contra, assim a partir de 2016, Guaíra volta a ser tomador de recursos do Fehidro através do CBH-BPG (comitê do Pardo). O município já está trabalhando nos projetos, para apresentá-los no pleito de 2016.
