[ad id=”92272″]
A Justiça determinou que, até 22 de julho, a Prefeitura de Pradópolis (SP) exonere 40 funcionários que, segundo denúncia do Ministério Público, foram nomeados para cargos públicos em 2014 de maneira irregular.
A decisão em 1ª instância da juíza Luana Ivette Oddone Chahim Zuliani, da comarca de Guariba (SP), foi apresentada em resposta a uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa. O processo solicita o afastamento imediato dos beneficiados e a abertura de um concurso para regularizar o quadro funcional do Executivo.
Segundo a Promotoria, a despeito de uma decisão anterior do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que considerou inconstitucional a contratação emergencial dos servidores por meio de decreto, a Prefeitura manteve os funcionários.
A administração municipal alega que o número de contratados emergencialmente foi inferior a 30, que todos foram exonerados em abril deste ano e que as nomeações posteriores estão dentro da lei. Também justificou que um concurso foi realizado este ano, mas o resultado não foi divulgado devido a denúncias de fraudes.
Improbidade administrativa
Segundo o promotor de Justiça responsável pela ação, Hermes Duarte Morais, o prefeito Aldair Candido de Souza (PMDB) usou de artifícios legais para manter os servidores no quadro de funcionários, depois que o TJ-SP julgou inconstitucionais as nomeações emergenciais realizadas através de um decreto municipal de 1º de abril de 2014.
De acordo com Morais, o decreto expirou em abril deste ano, mas os servidores permaneceram. A própria Diretoria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura confirma a aprovação de uma lei que reconfigurou cargos e renomeou parte dos funcionários emergenciais, mas alega que o trâmite está dentro da lei.
“Já não é a primeira vez que o município se vale desse artifício jurídico, de, através de portarias, nomeações e até de leis, contornar decisões judiciais a fim de manter a situação atual, que é a de pessoas que não realizaram concurso público permanecerem nesses cargos”, diz o promotor.
MP acusa Prefeitura de Pradópolis de manter funcionários sem concurso público (Foto: Mauricio Glauco/EPTV)
Decisão ‘inócua’, diz diretor da Prefeitura
Segundo a Prefeitura, em abril de 2014 foi editado um decretado com validade de um ano autorizando a nomeação emergencial de servidores. A administração municipal informou que, com o término do prazo, parte dos servidores foi exonerada e outra foi chamada para cargos de comissão, regulamentados pela lei municipal 236, que reestruturou funções e salários no município.
Com base nisso, o diretor de Assunto Jurídicos da Prefeitura, Rodrigo Domingos, considera inofensiva a liminar que solicita as exonerações.
“Essa liminar é inócua, porque não tem ninguém nomeado através disso. Desde 1º de abril não tem mais nenhum servidor contratado baseado nessas normas, que são objeto desta ação. Todos já foram exonerados”, garantiu Domingos.
Ele disse que apresentará, nos próximos dias, a exoneração de todos os funcionários contratados através desta portaria e que aqueles que permaneceram estão dentro do permitido pela lei.
“Os cargos foram reestruturados no ano passado e foram criados de acordo com a Constituição Federal estabelecendo efetivamente as atribuições de diretoria, chefia e assessoramento. O problema do cargo em comissão é quando ele desvirtua essa característica, ou seja, é você criar um cargo ocupado por pessoas que deveriam ser contratadas por concurso público, funções que são técnicas”, argumentou Domingos.
O diretor também afirmou que um concurso chegou a ser realizado em março em Pradópolis, mas, devido a suspeitas de fraudes, o resultado não foi homologado.
“Recebemos muitas denúncias sobre candidatos que teriam usado celulares e o concurso foi parcialmente anulado. Já comunicamos a empresa responsável e uma nova data será marcada”, afirmou.
