O governo corre o risco de sofrer um “apagão financeiro” em 2015, caso o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano não seja aprovado até 31 de dezembro.
Até que seja votado, e convertido em lei, não será possível fazer nenhum pagamento no ano que vem, mesmo se tratando de gastos essenciais como aposentadorias ou bolsas de estudo.
Não é raro que o país inicie um ano sem ter o respectivo Orçamento aprovado. Mas isso não causa transtornos porque, mesmo sem ele, é possível executar os chamados gastos obrigatórios – como salários e benefícios previdenciários. Além disso, os ministérios são autorizados, a cada mês, a gastar o chamado duodécimo da verba de custeio e investimento proposta para suas funções.
O problema é que a base legal para esses pagamentos excepcionais está na LDO. E a LDO de 2015 ainda não foi aprovada.
“Esse risco (de não haver base legal para pagamentos no ano que vem) existe, é concreto, e a cada dia se personifica mais”, disse o relator do projeto da LDO de 2015, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Mas essa é uma hipótese tão extrema que ele prefere nem pensar nisso. “Vai ter a LDO. Sou otimista.”
A mesma resposta foi dada pelo Ministério do Planejamento. “Nunca antes a LDO deixou de ser aprovada. Por isso, confiamos que a PLDO 2015 também será votada.”
Reformas
Dez dias após ter sido reeleita, a presidente Dilma Rousseff viu suas propostas de reformas tributária e política perderem fôlego, pelo menos em relação ao que ela havia proposto originalmente. Em relação à reforma tributária, o enfraquecimento ocorreu na última semana, quando o Senado aprovou o projeto que altera o indexador das dívidas de Estados e municípios com a União. Essa mudança de indexador fazia parte de um pacote da reforma tributária enviado pelo governo ao Congresso no início de 2013, mas foi a única das medidas previstas que, após modificações, avançou até o momento.
Dilma tampouco conseguiu sucesso nas duas vezes que propôs uma reforma política por meio de plebiscito – a última delas logo após ter vencido de novo a corrida ao Palácio do Planalto.
Reservadamente, aliados do governo no Congresso consideravam a proposta de mudança do fator de correção das dívidas dos entes federados como um dos principais trunfos para deslanchar a reforma tributária. Foi até por essa razão que o projeto original previa, no mesmo texto, a troca do indexador e a redução do quórum para convalidar incentivos fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais. A intenção era atrelar o “bônus” (a redução do pagamento dos serviços das dívidas com a mudança para taxas de juros mais vantajosas) ao “ônus” (diminuir o quórum – que hoje e que estão na origem da guerra fiscal.
Para aprovar a reforma tributária, o governo mandou ao Senado um projeto de resolução para reduzir as alíquotas do ICMS. E ainda editou uma medida provisória em que previa a criação de dois fundos setoriais – o de desenvolvimento regional (FDR) e o de compensação – para estimular investimentos e também ressarcir financeiramente os Estados com a redução das alíquotas do imposto. Em um outro lance, o Executivo passou a dar apoio a uma proposta de emenda constitucional (PEC) que mudava as regras de tributação para o comércio eletrônico e não-presencial, antiga reivindicação de Estados destinatários de mercadorias.
Em outubro do ano passado, a Câmara deu o primeiro passo para desfigurar a essência do pacote proposto inicialmente para a reforma tributária. Os deputados aprovaram apenas o “bônus”, ou seja, a troca do indexador, e retiraram do texto o “ônus” de convalidação dos incentivos fiscais, mesmo sob ameaça de o Supremo Tribunal Federal declarar, a qualquer momento, todos os benefícios nulos. E também aumentou o tamanho do “bônus”: o novo indexador das dívidas teria efeitos retroativos desde a época da renegociação das dívidas, o que, na prática, garante um desconto de R$ 59 bilhões no estoque da dívida de Estados e municípios com a União, segundo estimativas do governo federal.
Outras partes do pacote não avançaram. A medida provisória que previa a criação dos fundos setoriais não foi aprovada pelo Congresso dentro do prazo e perdeu validade. O projeto que tratava das alíquotas do ICMS está parado no Senado, depois de passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, em vez de tentar reduzir, aumentou o número de alíquotas hoje existentes. Por outro lado, a PEC do comércio eletrônico passou pelo Senado e está parada na Câmara, diante do fato de que, como a reforma não avançou, a bancada de deputados de São Paulo resistiu em apoiá-la. O Estado teria a maior perda de arrecadação com a eventual aprovação da PEC. Em novembro do ano passado, o governador Geraldo Alckmin (PSDB), estimou a queda de arrecadação em R$ 1,7 bilhão se a proposta entrasse em vigor.
Parlamentares negam que a aprovação do indexador, sozinha, dificultará o andamento dos outros pontos da reforma tributária no Congresso. Um dos parlamentares mais envolvidos na discussão, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) admitiu que, pela experiência da atual legislatura, o pacote tributário só vai passar pelo Legislativo de forma fatiada. Foi o que ocorreu, por exemplo, em 2012 com a aprovação do projeto de resolução que unificou o ICMS incidente nas operações interestaduais com produtos importados (a chamada guerra fiscal dos portos). O senador do PT apresentou esta semana uma PEC para ressuscitar os fundos setoriais, uma das medidas para tentar retomar a reforma tributária.
Walter Pinheiro acredita que o pacote tributário só vai deslanchar se o Supremo adotar a mesma postura que fez quando deu prazo, no início do ano passado, de 150 dias para que o Congresso aprovasse uma nova fórmula do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O STF declarou havia declarado inconstitucional o modelo anterior de rateio dos recursos.
Reforma política
A presidente Dilma recuou da intenção inicial de propor um plebiscito para, após a consulta popular, apresentar a proposta de reforma política ao Congresso. Foi o mesmo caminho que Dilma tentou, sem sucesso, em meados do ano passado, logo após as manifestações de rua que tomaram conta do País. A reação ao plebiscito veio principalmente do PMDB, o principal parceiro do governo. Dilma afirmou depois que o “ninguém do governo tem a fórmula pronta” do modelo de reforma.
Um ministro do governo Dilma admitiu, em conversa reservada com o Broadcast Político, que o projeto de reforma política só vai adiante se a presidente conseguir passar por três desafios que tem pela frente: definir o nome do novo ministro da Fazenda para sinalizar a condução da política econômica, restabelecer as relações com o PMDB e conseguir superar os escândalos da Petrobras. Só quando superar esses três desafios é que, segundo essa fonte, a presidente terá condições para avançar em temas como a reforma política.
