Judiciário declarou nulas as contratações, por burla à exigência de concurso público
O Ministério Público de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça de Ipuã, ajuizou contra a Prefeitura de Ipuã uma ação civil pública questionando a legalidade de convênios firmados com a Santa Casa para execução dos serviços de atenção básica de saúde e do programa Saúde da Família (PSF).
Por meio desses convênios, efetivou-se a contratação de diversos profissionais (médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, atendentes, agentes comunitários de saúde e diversos outros) para composição das equipes de trabalho, diretamente pela Santa Casa de Misericórdia de Ipuã, sem que as contratações fossem precedidas de concurso público, ou seja, houve terceirização do serviço público de saúde, financiado com verbas públicas, que passou a ser executado por entidade privada (Santa Casa).
No entendimento do Promotor de Justiça André Donizete Zanutim, autor da ação, na prática, o Município de Ipuã é quem deveria contratar diretamente os profissionais necessários, observando-se a exigência de realização de concurso. “Inclusive no caso dos agentes comunitários de saúde, há previsão expressa na Lei Federal nº 11.350/06 de que esses agentes devem ser vinculados diretamente aos gestores locais do SUS ou a entidades de Administração indireta, sendo certo que a Santa Casa de Misericórdia de Ipuã é entidade privada e não integra a Administração Pública, direta ou indireta”, afirmou Zanutim.
Para celebração dos convênios o Município baseou-se em duas leis municipais que autorizavam a contratação terceirizada. A ação civil pública movida pela Promotoria foi julgada procedente pelo Juízo da Comarca de Ipuã, que reconheceu a ilegalidade e declarou nulas todas as contratações, bem como a inconstitucionalidade das leis municipais nas quais se basearam, e condenou o Município a abster-se de executar os convênios e a contratar profissionais sem concurso público ou processo seletivo, sob pena de muita diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Cabe recurso da sentença.
Fonte:
Portal Ipuã
Núcleo de Comunicação Social
Ministério Público do Estado de São Paulo – Rua Riachuelo, 115 – São Paulo (SP)
comunicacao@mpsp.mp.br | Tel: (11) 3119-9027 / 9028 / 9031 / 9032 / 9039 / 9040 / 9095
http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/noticias/noticia?id_noticia=11542793&id_grupo=%20118&id_style=1
