O Ministério Público Federal ingressou com uma ação civil pública pela instalação de uma unidade da Defensoria Pública da União (DPU) em Franca (SP). A cidade, que já conta com uma unidade da Defensoria Pública do Estado (DPE/SP), não dispõe de um centro de assistência jurídica que trate de questões de âmbito federal como pendências trabalhistas, previdenciárias e situações ligadas, por exemplo, aos direitos humanos e ao Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo a Procuradoria, quem não tem condições de pagar os honorários nesses casos não tem acesso ao atendimento. A Defensoria Pública da União não se pronunciou sobre o assunto até a publicação desta matéria.
Na ação protocolada na Justiça Federal em Franca na segunda-feira (27), a procuradora da República Daniela Batista Poppi entrou com um pedido de tutela antecipada pela imediata instalação da defensoria federal, apontando que as pessoas sem condições de pagar por um advogado na cidade são restringidas do direito constitucional de defesa gratuita e integral, falta considerada por ela uma “flagrante omissão da União”.
“O direito à assistência judiciária gratuita é o que faz valer todos os outros direitos para aqueles menos abastados, que infelizmente constituem a maioria esmagadora da população”, afirmou Daniela no processo.
Caso a União negue a instalação da DPU em Franca, a procuradora pede, como alternativas, a nomeação de defensores federais do Estado ou um convênio firmado com a seccional local da OAB para garantir a assistência jurídica sem custo.
OAB
O presidente da OAB em Franca, Ivan da Cunha Souza, aponta que o atendimento jurídico em casos de âmbito federal hoje é garantido de modo improvisado a quem não dispõe de recursos para bancar a própria defesa. “A Justiça Federal faz um recrutamento de advogados que têm interesse de prestar o serviço e nomeia um deles se a pessoa declarar que não tem condições”, disse.
Souza acredita que a cidade necessita de uma unidade que centralize as demandas não atendidas pela Defensoria Pública do Estado – em funcionamento no Centro da cidade e que trata de pendências cíveis como divórcio, pensão, além de questões relacionadas ao direito da infância e juventude. “Tem que trazer [a Defensoria]. Apesar de ser organizada, a assistência ainda é um pouco improvisada.”
Defensoria Pública da União
A assessoria de imprensa da Defensoria Pública da União informou, por email, que só comentaria o assunto na sexta-feira (31).
Rodolfo Tiengo
Do G1 Ribeirão e Franca
