Está publicado no Diário Oficial de São Paulo, o parecer do Tribunal de Contas a respeito do exercício de 2009 do Prefeito de Orlândia Rodolfo Tardelli Meirelles.
Examinando as contas, o TCE emitiu parecer desfavorável a aprovação. Os motivos que levaram a rejeição das contas não foram os percentuais de aplicação em saúde, educação ou gastos com FUNDEB. Neste ponto, os percentuais se mostraram de acordo com a legislação vigente, tendo sido aplicado 29,71% no Ensino e 16,99% em Saúde.
Entretanto, o tribunal averiguou outras irregularidades suficientes para ensejar a rejeição. Dentre elas, pode-se destacar as seguintes:
– Renúncia de receitas de aproximadamente R$5.207.233,83
– Cobrança ineficaz da dívida ativa, divergência entre os saldos dessa dívida ativa apresentados pelo setor tributário e contábil, –
– Não previsão de piso salarial para os profissionais do magistério da educação básica,
– Pagamento de despesas, a título de adiantamento, sem especificação de sua finalidade, prestação de contas intempestiva de adiantamentos
– Realização de transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia e específica autorização legislativa.
– Licitações: fracionamento do objeto, ausência de projetos básicos, de pesquisa prévia de preços e falta de clareza na definição do objeto
– Ausência de razões para a escolha e de justificativa dos preços contratados e de contratação por inexigibilidade sem o enquadramento legal
– Ausência de formalização de aditamento contratual justificando a supressão de parte do objeto; ausência de indícios da efetiva prestação de serviços de consultoria estratégica de responsabilidade social e para a criação de autarquia para gerir o sistema de água e esgoto do município; falta de discriminação (quantificação) dos serviços nas notas fiscais referentes à publicação das leis e dos atos oficiais por empresa jornalística.
Informações extraídas das publicações ofíciais do TCE-SP – Processo nº TC-000488/026/09
Fonte: ETICO ORLÂNDIA – Organização não governamental (ONG), sem fins lucrativos, que atua em sinergia com a sociedade civil, a administração pública, lideranças políticas e a iniciativa privada, para acompanhar a gestão dos bens públicos e a preservação dos valores e do patrimônio cultural da cidade de Orlândia, São Paulo.
