Motoristas de Bebedouro (SP) estão entrando com recursos após serem multados devido a problemas no uso da Área Azul pela Guarda Municipal apesar de resoluções do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determinar que a aplicação da medida não poderia ser feita pelos profissionais.
Segundo o diretor de Trânsito do município, Donizete Eugênio Lodo, as multas pelos guardas civis continuarão, pois a prefeitura está amparada em uma lei municipal. Ainda de acordo com Lodo, o julgamento não cabe ao Centran nem ao Denatram.
O radialista Walter Gomes recebeu as duas multas, com valor de aproximadamente R$ 50, além da perda de três pontos na carteira cada, em um mês, quando o guarda municipal alegou dificuldade para visualizar as informações do cartão. “Ele argumentou que não viu o cartão que estava dentro do carro, foi descabido, tinham testemunhas”, afirmou.
Segundo o advogado Aratus Glauco, os recursos continuarão sendo feitos com base na resolução dos orgãos estadual e nacional.
De acordo com informações da Prefeitura, os dois profissionais que fiscalizam o trânsito do município são concursados e designados para a função. Os responsáveis efetuam as multas baseados em uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de 1998, que define que algumas multas podem ser aplicadas pelos agentes, entre elas, as de Área Azul.
FONTE: G1 EPTV
