Após a divulgação do relatório da Comissão Especial de Investigações da Câmara Municipal, a administração de Batatais reafirmou nessa sexta-feira, 26 de setembro, que a afirmação de desvio da merenda escolar no município não foi comprovada dentro do documento que encerrou as atividades da comissão. Segundo a Prefeitura, as compras eram realizadas utilizando várias dotações orçamentárias, de todas as secretarias do município, e todo o estoque era centralizado na Cozinha Piloto.
Numa primeira analise do relatório, feita por técnicos da administração, foram observados alguns erros e inconsistências, com divergência de valores e quantitativos. Aparecem referências a notas fiscais que foram contabilizadas para a Casa Abrigo, Secretaria de Esportes, entre outras. Existe inclusive nota fiscal, anexada ao processo, que, por se tratar de segunda via, não possui o número da dotação orçamentária e após rápida observação ficou constatado que não se trata de verba do PNAE.
A Prefeitura detalhou ainda outro equivoco do relatório da CEI, sobre a possível realização de despesas não autorizadas no orçamento de 2013. Na verdade não foram apenas R$ 490 mil, a Unidade Merenda Escolar, naquele ano, teve valor previsto de R$ 2.125.000,00, englobando gêneros alimentícios, pagamento de pessoal e encargos da área, equipamentos, manutenção e serviços. Nesse orçamento (Lei Municipal nº 3163, de 14 de dezembro de 2012) a suplementação de verbas, autorizada pela Câmara, é de 20% sobre a despesa total fixada no artigo IV, no valor de R$ 118 milhões.
O que já havia sido comprovado na sindicância foi reafirmado no relatório da CEI: em nenhum momento foi constatado problema de distribuição ou depreciação da qualidade da merenda oferecida para os alunos da rede pública, comprovadamente de ótima qualidade.
Ao final do relatório, a comissão fez várias recomendações ao poder executivo, sendo que a grande maioria já foi efetivada pela administração no momento da finalização da Sindicância Interna há quase dois meses.
Confira as determinações do prefeito Eduardo Oliveira anunciadas no final do mês de julho:
1º – acolhendo, por inteiro, a sugestão apresentada pela comissão sindicante, principalmente em face do que determina a Lei Municipal número 1.774/1990, e para evitar que haja interpretações duvidosas sobre a destinação dos alimentos adquiridos, armazenados, processados, e distribuídos na Cozinha Piloto, e para que o controle de estoque seja mais eficiente e seguro, determinou que este departamento funcione para atender somente à secretaria da Educação do município para, exclusivamente receber, armazenar, preparar e distribuir merenda escolar. As outras ações que eram feitas na Cozinha Piloto, com atendimentos de entidades por exemplo, serão feitas em suas respectivas secretarias;
2º – determinou à Comissão de Licitações para que os pregões de aquisição de gêneros direcionados à Cozinha Piloto sejam feitos em separado e exclusivamente para a merenda escolar;
3º – determinou que o gestor implante um sistema informatizado com programa próprio, registrando entrada e saída dos referidos produtos com número da nota fiscal e do pregão, bem como a destinação no momento da retirada, com nome de quem o fez;
4º – sobre o consumo de refeições da merenda escolar por funcionários da referida cozinha afirmou que o fato deve ser analisado pela categoria do funcionalismo. As merendeiras que preparam as refeições e, portanto, fazem parte da atividade meio devem ter a opção de almoçar no local com a comida que elaboram, amparadas no artigo 70, inciso V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Fica terminantemente proibido o consumo de alimentos da Cozinha Piloto pelos demais funcionários da referida repartição;
5º – determinou que a nutricionista responsável reavalie seu planejamento quantitativo e que o mesmo seja apresentado ao gestor;
6º – determinou que é expressamente proibida a distribuição de alimentos provenientes da Cozinha Piloto a qualquer entidade ou particular, uma vez que a repartição passa, a partir de agora, a atender exclusivamente a merenda escolar;
7º – determinou a suspensão por 15 dias, sem vencimentos, da servidora que retirou da Cozinha Piloto um armário, que já foi devolvido;
8º – determinou que o novo gestor da Cozinha Piloto, senhor Hélvio Ferreira da Silva, realize um rígido controle de frequência, inclusive com relógio de ponto digital, e que nenhuma hora extra seja paga sem o devido labor do serviço público;
9º – determinou a Secretaria de Obras e Planejamento que sejam realizadas todas as adequações necessárias no prédio da Cozinha Piloto;
10º – determinou a Secretaria de Justiça e Cidadania para verificar se há necessidade de alvará para funcionamento da Cozinha Piloto e caso positivo, providência imediata. Medida extensiva a todos os próprios municipais;
11º – determinou ao Departamento de Recursos Humanos para a correção imediata dos funcionários que estão em desvio de função na Cozinha Piloto. Medida extensiva que será tomada em todas as secretarias do município. (convoco o Sindicato dos Servidores Municipais para acompanhamento).
Finalizando a tomada de posição sobre a Sindicância, o prefeito comunicou que em 9 de junho, já como iniciativa de modificar por completo a administração da cozinha piloto, contratou-se os serviços do senhor Hélvio Ferreira da Silva para chefe do setor. Servidor experiente, com larga folha de serviços prestados à administração bancária, com formação em administração e ciências contábeis, com especialização em negócios, tendo sido gerente bancário por 26 anos. Sem prejuízo de outras medidas que se fizerem necessárias.
A administração municipal manifestou, por meio da Assessoria de Imprensa, que após o termino das investigações no âmbito do executivo e do legislativo, aguarda a finalização do inquérito policial em trâmite na Policia Civil e o posterior posicionamento do Ministério Público local a respeito dos dados colhidos, sempre se colocando à disposição da justiça e da sociedade para os esclarecimentos que se fizerem necessários.
Fonte: Prefeitura de Batatais
