A Prefeitura de Morro Agudo já está realizando o cadastro obrigatório dos pequenos produtores, aqueles cuja área da propriedade corresponda a até quatro módulos fiscais, no Sistema de Cadastro Ambiental-SICAR.
O CAR (Cadastro Ambiental Rural) é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente (APP), das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país.
O cadastro é importante porque, além de possibilitar o planejamento ambiental e econômico do uso e ocupação do imóvel rural, a inscrição no CAR, acompanhada de compromisso de regularização ambiental quando for o caso, é pré-requisito para acesso à emissão das Cotas de Reserva Ambiental e aos benefícios previstos nos Programas de Regularização, dentre os benefícios desses programas é possível citar:
-Possibilidade de regularização das APPs e/ou Reserva Legal
-Suspensão de sanções
-Obtenção de crédito agrícola
-Contratação do seguro agrícola
-Dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito
-Linhas de financiamento
-Isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos
A Prefeitura recebeu um computador da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo e colocou funcionários capacitados para atender os pequenos proprietários rurais para que o cadastro seja feito com rapidez. O local de atendimento é na sede da Prefeitura Municipal no horário das 08h às 10h e das 14h às 16h e a documentação necessária é:
-Documentos pessoais e e-mail dos proprietários
-Número do CIR (Propriedade rural)
-Cadastro do IPTU (Propriedade Urbana)
-Endereço Completo da Propriedade
-Matrícula ou documento que comprove a posse da propriedade
Fonte: Prefeitura de Morro Agudo
