O Senado aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto que permite ao comerciante cobrar preços diferentes para quem paga com dinheiro ou com cartão de crédito. O próximo passo é encaminhar o projeto para análise da Câmara dos Deputados.
O projeto, de 2013, passa por cima da Resolução 34/1989, do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proibia ao comerciante cobrar preços diferentes quando o pagamento fosse feito com cartão de crédito. Agora, com a medida aprovada, o comerciante poderá voltar a aplicar preços diferentes para o mesmo produto, dependendo de como o pagamento for realizado. O projeto é do senador Roberto Requião (PMDB-PR), tramitava em regime de urgência e já aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em abril passado.
Durante os debates, o senador José Agripino (DEM-RN) alertou para um possível perigo com a aprovação da matéria: o estímulo ao consumidor para portar dinheiro em espécie, o que, em sua avaliação, poderá elevar a violência. Lídice da Mata rebateu essa possibilidade. “A questão da segurança pública ultrapassa ter dinheiro na mão ou não”, disse.
Os senadores Romero Jucá (PMDB-RR) e Ana Amélia (PP-RS) pediram o adiamento da votação e que o projeto seja analisado também pelas comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Assuntos Econômicos (CAE).
Segundo Ana Amélia, entidades como o Idec e a Proteste têm dúvidas se a mudança trará benefícios à população e não apoiaram a proposta. A tentativa de adiar a votação provocou a reação do autor, Roberto Requião, e da relatora, da proposição senadora Lídice da Mata (PSB-BA). “A proibição do desconto, incorporando o preço do cartão a todos os custos do País, foi feita de forma ilegal. Quem pode decidir uma questão dessa ordem é o Congresso Nacional”, disse Requião, que acusou os parlamentares contrários à proposta “de servir ao deus Mamon”, ou ao dinheiro, conforme a advertência de Cristo no Sermão do Monte.
Para os senadores Requião e Lídice, o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor não tem competência para instituir normas que criem obrigações a particulares. Com a resolução, sublinharam os parlamentares, o órgão exerceu poder normativo inexistente, ao proibir a cobrança de preços diferentes por parte dos fornecedores na hipótese de pagamento por meio de cartão de crédito.
Por * Com Agência Senado
