A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7148/10, de autoria do deputado Edmar Moreira (PR-MG), que estabelece prazos para os atendimentos realizados por intermédio do SUS – Sistema Único de Saúde: 15 dias para exames médicos, 30 dias para consultas e 60 dias para cirurgias, a contar do agendamento.
A proposta estabelece ainda que, se o usuário for criança com menos de 10 anos ou for portador de doença grave, os prazos previstos serão reduzidos em 1/3, ficando em 10 dias, 20 dias e 40 dias, respectivamente. Para os idosos, portadores de necessidades especiais ou gestantes, o prazo máximo para a realização de consultas será de três dias, quando não for o caso de internação imediata.
O deputado Edson Aparecido (PSDB-SP), relator da proposta, recomendou a aprovação. Segundo ele, “a garantia à saúde implica o pronto atendimento, ou, pelo menos, aquele realizado em prazo razoável. Submeter as pessoas a longos períodos de espera pode significar o mesmo que negar a elas o que prescreve o texto constitucional”.
Pelo projeto o não cumprimento dos prazos previstos implicará a abertura de processo administrativo pelo órgão competente para apuração da responsabilidade.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Ribeirão Preto Online
