Foi homologado na última quarta-feira (20) um acordo judicial firmado entre a Santa Casa de Misericórdia de Franca e o Ministério Público do Trabalho, que proporcionará a realização de aproximadamente 24 mil atendimentos de saúde à população da cidade nos próximos quatro anos.
A conciliação prevê a realização, pela Santa Casa, de 500 novos atendimentos médicos todos os meses nas áreas de Ginecologia e Obstetrícia até o ano de 2022, abertos aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), como forma alternativa de pagar uma multa pelo descumprimento de três Termos de Ajuste de Conduta (TACs) firmados perante o MPT em 2008, 2009 e 2010.
As obrigações descumpridas pelo hospital estão relacionadas à prorrogação ilegal de jornada de trabalho, não concessão de intervalos intrajornada e interjornada e ausência de descanso semanal remunerado.
O procurador Henrique Correia ajuizou ação de execução contra a Santa Casa em razão dos TACs descumpridos. Segundo relatórios de fiscalização, a conduta irregular do estabelecimento de saúde se manteve mesmo após a intervenção de órgãos como o Ministério do Trabalho, Justiça do Trabalho e o próprio MPT, afetando cerca de 1820 trabalhadores.
Os atendimentos a serem oferecidos à população não abrangem aqueles que já são realizados pelo hospital. A violação desta obrigação implicará multa no valor de R$ 1 milhão. Os atendimentos médicos não eximem a Santa Casa da regularização de jornada de trabalho dos seus empregados.
Processo nº 0001381-73.2011.5.15.0015
