COMUNICADO – “Emergência Pública”
Decreto Municipal prioriza abastecimento de veículos que prestam serviços públicos essenciais à população de Orlândia.
O prefeito Vado acaba de assinar o decreto de nº 4.728 que “Decreta situação de emergência pública no Município de Orlândia, em razão da oferta insuficiente de combustíveis para suprir a demanda dos serviços públicos essenciais.”
Todos os estabelecimentos que comercializam combustíveis no Município ficam obrigados a assegurar prioridade de abastecimento para os veículos utilizados na prestação de serviços públicos essenciais à população.
A prioridade de que trata o decreto deverá ser assegurada mediante a reserva de quantidade não inferior a 5% (cinco por cento) de seus estoques de gasolina, óleo diesel e etanol.
Ocorrendo situação de escassez, de tal monta que a garantia estabelecida seja insuficiente para garantir a prestação dos serviços essenciais, poderá a Administração, caso encontre fornecedor que tenha em seu poder qualquer quantidade disponível de gasolina, óleo diesel ou etanol, bloquear as vendas ao consumidor e adquirir-lhe o estoque, mediante pagamento do preço justo, dispensada a exigência de licitação.
Consideram-se essenciais para os fins deste decreto:
– Ambulâncias, serviços de resgate e socorro emergencial; de transporte e remoção de pacientes, bem como outros serviços de suporte à rede pública de saúde;
– de transporte escolar e distribuição de merenda às unidades de ensino;
– de transporte coletivo urbano;
– de coleta de lixo;
– de segurança pública e de defesa civil;
– de abastecimento de água e tratamento de esgoto.
