A Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (ACIRP) enviou ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE) uma carta denunciando o descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Departamento de Fiscalização Geral da Prefeitura e o MPE sobre a atuação de ambulantes no Centro da cidade.
O documento, assinado em 13 de março de 2013, determina que 1) a Fiscalização Geral comprometa-se a concluir as obras de reforma do prédio localizado na Rua General Osório números 40 e 52 em 90 dias; 2) instalação de um Centro Popular de Compras no referido edifício; 3) o Centro Popular de Compras será destinado aos ambulantes já cadastrados na Prefeitura, que passarão por triagem.
“Infelizmente, as obrigações assumidas não foram cumpridas”, diz a carta da ACIRP. A entidade afirma ainda que o Centro Popular de Compras está praticamente inativo, com pouco mais de 20 pessoas instaladas de fato no local.
“Muitos destes vendedores passaram a utilizar o referido prédio como ‘depósito’ de seus pertences, voltando a comercializar seus produtos pelas calçadas e espaços públicos da área central, afrontando a legislação reguladora de tal atividade”, completa o documento.
A ACIRP diz ainda que já foi acionada por seus associados e pela sociedade em geral para que se posicione frente à falta de atenção da autoridade municipal – e que diversas queixas já foram enviadas pela ACIRP à Fiscalização Geral, sem que se obtivesse êxito.
É importante ressaltar que a associação patrocinou e custeou parte da execução das reformas do prédio onde foi instalado o novo Centro Popular de Compras, com o pressuposto de que a Fiscalização Geral cumpriria com o acordo.
A ACIRP termina o texto solicitando que o MPE adote medidas cabíveis para o “fiel cumprimento” do TAC e que tal pedido seja tramitado com urgência – “tendo em vista o prejuízo que o comércio irregular exercido por camelôs vem causando aos comerciantes do Centro da cidade e para que seja evitada a lamentável deterioração da paisagem urbana.”
