O projeto de lei complementar n. 226/15, que estava na ordem do dia da sessão desta quinta-feira da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, não entrou em votação porque precisa de parecer da Comissão de Justiça. Assim, vai demorar mais algum tempo para que os vereadores tenham a oportunidade de colocar um fim à prática adotada pela Prefeitura, de protestar os munícipes que atrasam, por pouco tempo, o pagamento do IPTU.
Apresentado pelos vereadores Rodrigo Simões e Ricardo Silva, o projeto tenta impedir que a Prefeitura continue enviando aos cartórios e protestando quem atrasa o pagamento por pouco tempo. ”Antigamente, a Prefeitura enviava aos munícipes um carnê, com doze parcelas, e a pessoa ia pagando mês ao mês, ou então, deixava para pagar de uma só vez, no final do ano. Isso é um direito, quem atrasa já é punido com os juros”, explica o vereador Ricardo Silva.
Recentemente, a Prefeitura começou a enviar boletos, em vez de carnês, todos os meses, e passou a protestar quem atrasa. ”Já existe decisão judicial a respeito, e a Prefeitura não pode fazer isso. O IPTU refere-se a um ano, e o ano vai de janeiro a dezembro. Ou seja, o munícipe tem até dezembro para quitar o IPTU do ano. Quando o ano termina e começa outro, aí sim a Prefeitura pode incluí-lo na dívida ativa e encaminhar a dívida para protesto nos cartórios, mas antes não”, garante o vereador.
Ele conta o caso de um munícipe que paga R$ 30,00 ao mês de IPTU, perdeu um boleto e, meses depois, descobriu que o título estava protestado no cartório e que a dívida chegava a quase R$ 200,00. ”Sabe para quem esse comportamento da Prefeitura beneficia? Os donos de cartórios. Muitas vezes, o valor da dívida protestada é menor que as taxas cobradas pelos cartórios”, afirma o vereador, que está cabalando votos entre seus pares para aprovar o projeto que põe fim a essa prática.
Fonte: Tribuna de Ribeirão
