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O governo federal anunciou a proposta de resgatar a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) e quase todo mundo lembra: ninguém escapa dela. O tributo incide sobre todas as movimentações financeiras e isso inclui uma compra no débito em conta, na padaria e até a matéria-prima pela indústria. A aprovação do novo imposto vai provocar um mudança no comportamento do brasileiro, que vai precisar considerar o novo peso do tributo no dia a dia. O motivo do governo foi claro: precisa arrecadar R$ 32,5 bilhões em 2016 para cobrir o rombo da Previdência Social. Por enquanto, a alíquota proposta é de 0,20%, sendo todo o montante arrecadado para o Tesouro, mas pode chegar a 0,38% caso os governos estaduais queiram esse “excedente de arrecadação”. Nas duas possibilidades, qualquer “mexida” na conta bancária vai sofrer a incidência da CPMF sobre o valor movimentado.
Mas não é só isso. Trata-se de um peso novo pode desdobrar em mais desaquecimento do mercado. Para vigorar, é preciso passar por aprovação no Senado e na Câmara, mas o texto da Proposta de Emenda à Consticuição (PEC) ainda não chegou ao Congresso nem foi detalhado.
“A nova tributação incide sobre todos os débitos na conta em questão, qualquer saída de dinheiro ou relação de compra e venda. Saques, compras comuns no cartão de débito, pagamento de boletos no caixa eletrônico, cheque, ou seja, tudo que todo mundo faz sempre, todos os dias”, lembrou o vice-presidente do Conselho Regional de Economia de Pernambuco (Corecon-PE), Fernando Aquino, citando que o olhar da CPMF não se limita a pessoa física. “A grande problemática é o setor produtivo.
As empresas realizam muitas negociações de compra de matéria-prima, insumos, componentes. A indústria é um exemplo claro de toda essa montagem de produção. Sobre cada compra vai haver incidência da CPMF. Isso vai provocar um aumento de custo, que pode ser repassado no preço.”
O professor de direito tributário da Faculdade dos Guararapes (FG), Fábio Silveira, acrescenta que atingir o setor produtivo é atacar a atividade econômica no geral e atingir o consumo representa o uso e tributo que marca um cenário de injustiça social. “Quando o maior atingido é o consumo, é injusto porque os maiores consumidores são as rendas mais baixas, que deveriam ser protegidas”, resume. “Quando se aplica mais carga sobre os setores produtivos, o caminho é o mesmo, aumento de preço, desaquecimento de mercado, baixa na economia e consequente desemprego”, resume.
União arrecadou R$ 260 bi em 13 anos
A previsão de arrecadação do governo com a CPMF em 2016 se mantém no mesmo volume de 2006. Isso mesmo. Dez anos depois de arrecadar R$ 32,9 bilhões e ser extinta com alíquota vigente de 0,38% (2006), o governo federal prevê arrecadar R$ 32,5 bilhões no ano que vem, mesmo com a proposta de alíquota de 0,20%. Os ensaios e a vigência da CPMF percorreu de 1993 a 2006 e foram responsáveis por engordar o cofre federal com mais de R$ 260 bilhões no período. O destino, a priori, era a o financiamento da saúde, mas mudou e terminou colaborando com a Previdência. Muita coisa mudou nesse tempo. Ajuste na alíquota foram feitos, além de adequações para mininizar as rendas mais baixas.
“A alíquota foi de 0,20% para 0,38%, por exemplo. O que era pra saúde passou por adequações. Resolveram definir a fatia para cada despesa do governo. Em seguida, os baixos salários e as aposentadorias receberam compensações não sofrer a tributação em cheio”, explicou o vice-presidente do Conselho Regional de Economia de Pernambuco (Corecon-PE), Fernando Aquino. “Os saques de quem recebia renda de até três salários mínimos e tinha carteira assinada eram isentos da CPMF porque esses trabalhadores recebiam, no salário, um desconto menor do que ia para INSS. Era uma compensação antecipada. Hoje, esse grupo integra 72% dos trabalhadores no Brasil. Já os aposentados (até dez salários mínimos) recebiam um adicional na aposentadoria, o mesmo percentual da alíquota, que também era uma compensação para a CPMF ao sacar ou movimentar”, explica. Segundo ele, apesar de não ter carimbo, o dinheiro arrecadado de qualquer contribuição deveria ter destino certo.
