Todo o microempreendedor individual (MEI) precisa fazer a sua declaração anual de faturamento referente ao ano de 2014 até este dia 31, domingo. Mesmo que o empreendimento não tenha funcionado na prática em 2014, os boletos DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) de contribuição previdenciária (INSS), ICMS e/ou ISS foram gerados e o pagamento deverá ser efetuado. Da mesma forma a Declaração Anual de Faturamento precisa ser feita, mesmo que não houve movimentação da empresa. Quem não entregar a declaração pagará multas e ficará inadimplente com a Receita Federal.
O preenchimento é feito no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.
Sobre o MEI
O MEI é pessoa que trabalha por conta própria e tem a empresa legalizada. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo R$ 60 mil por ano, uma média de R$ 5 mil por mês, e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Além disso, o MEI pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria e o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, pedido de empréstimos, emissão de notas fiscais, contribuição com a Previdência Social e outros.
Centenas de categorias se encaixam como MEI, como azulejista, cabeleireiro, doceiro, eletricista, gesseiro, manicure/pedicure, pedreiro, entre uma série de outras atividades, pode trabalhar de forma regularizada e ter direito aos benefícios da Previdência Social. Para isso, basta se formalizar como MEI. A lista de atividades enquadradas no MEI é grande e está disponível para consulta no Portal do Empreendedor.
O Escritório Regional do Sebrae-SP de Franca. Avenida Dr. Ismael Alonso y Alonso, 789, vila Champagnat. O telefone é 16. 3723-4188.
