O prefeito Walter Gama Terra Júnior sancionou, nesta semana, lei que concede isenção de impostos e taxas municipais incidentes sobre as obras do “Programa Minha Casa Minha Vida” em Ituverava. O intuito é incentivar o programa, que é uma parceria do Governo Federal e Caixa Econômica Federal e é destinado exclusivamente a famílias com renda de até seis salários mínimos.
De acordo com a lei, será concedida isenção da taxa de licença para a execução das unidades habitacionais, arruamento e loteamento necessários à construção dos empreendimentos vinculados ao Programa. Além disso, será concedida isenção de imposto de transmissão de bens imóveis, incidente na aquisição de imóvel ou transmissão de propriedade definitiva do imóvel ao mutuário, que será destinado à construção de empreendimentos vinculados ao programa.
A lei também confere isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) durante a fase de construção dos imóveis e também do IPTU durante a fase de construção e até um ano após a transmissão definitiva do imóvel ao mutuário.
Concessão
Para obter a concessão, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos deverá emitir um documento atestando que o imóvel faz parte do Programa Minha Casa Minha Vida. A Secretaria também emitirá, ao final dos trabalhos, laudo que ateste o término da obra e se foram cumpridos todos os requisitos do programa e normas para construção.
“A lei tem como objetivo impulsionar os empreendimentos Minha Casa Minha Vida no município, para suprir o déficit habitacional que tem prejudicado há anos as famílias ituveravenses”, completa o prefeito Walter Gama Terra Júnior.
Fonte: Tribuna de Ituverava
