No último dia 29 de janeiro, foi disponibilizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo a decisão que denegou a Segurança em ação movida pela ONG Associação Fraternidade Humana, de Sales Oliveira. A ONG é comandada pelo Vereador Edmar Gomiero e teve seu Alvará negado pela Prefeitura tendo em vista que não preenche os requisitos para o funcionamento da Instituição.
O Vereador diante da negativa da Prefeitura em lhe conceder o Alvará, buscou a Justiça através de mandado de segurança impetrado na Comarca de Nuporanga-SP, expondo que a Prefeitura fez exigências ilegais e de cunho político, tendo em vista a situação de vereador de oposição que ocupa o Dr.Edmar Gomiero.
Dr. Valdemir Caldana, então Diretor Jurídico do Município, argumentou que o processo administrativo da ONG para renovação do Alvará seguiu a legislação municipal, que não faz distinção entre pessoas e seus cargos ou situação política, pediu a extinção do processo inclusive em virtude de vários erros processuais praticados pela ONG.
O Judiciário acatou os argumentos da Prefeitura e denegou a ordem, extinguindo a ação.
Diante da decisão, cujo pedido liminar já havia sido negado em 2013, a ONG continua irregular e proibida de funcionar no Município de Sales Oliveira.
O Mandado de Segurança tramitou em Nuporanga-SP, e pode ser consultado pelo site do Tribunal de Justiça de São Paulo, pelo número 0000655-91.2013.8.26.0397 (039.72.0130.000655) – (www.esaj.tjsp.jus.br)
Fonte: Novacidade
