O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) determina que o ex-prefeito de Franca (SP), Sidnei Franco da Rocha (PSDB), devolva R$ 131.246,26 aos cofres municipais no prazo de 30 dias úteis. O dinheiro, segundo sentença do auditor Samy Wurman expedida em 9 de janeiro, é o que foi pago além do subsídio permitido por lei ao secretariado do chefe do Executivo em 2009.
O G1 tentou entrar em contato com o ex-prefeito na quinta-feira (22), que não retornou as ligações até o fechamento da matéria. A prefeitura também não se pronunciou sobre o caso.
Em outra avaliação, referente a 2010, o TCE detectou um problema parecido e exigiu que os secretários devolvessem um total de R$ 138 mil. Tribunal e prefeitura não confirmaram se todo o dinheiro chegou a ser devolvido.
Além do permitido
Após análise do orçamento de 2009, o Tribunal de Contas verificou que os oito secretários municipais receberam benefícios que ultrapassaram o teto de subsídios estabelecido pelo artigo 39 da Constituição Federal.
À época, segundo o TCE, o atual prefeito Alexandre Ferreira (PSDB) – então secretário da Saúde – recebeu indevidamente R$ 17.266,29, referente à diferença em relação ao seu cargo de origem na administração municipal. Com o mesmo procedimento, a então secretária de Educação, Leila Haddad Celeiro recebeu R$ 29.768,71.
O chefe de Administração e Recursos Humanos, Jerônimo Sérgio Pinto, de acordo com o tribunal, ainda contou com prêmio de produtividade na função de fiscal de tributos, o que incrementou a remuneração do ano em R$ 81.981,83.
Gratificação de assiduidade
Além destes, na avaliação de Wurman, também foram indevidas as gratificações de assiduidade pagas a Ismar Rodrigues Tavares (Serviços Municipais e Meio Ambiente); Roberto Nunes Rocha (Desenvolvimento Humano e Ação Social); Sebastião Manoel Ananias (Planejamento e Gestão Econômica); Sérgio Buranelli (Governo) e Valéria Marson (Planejamento Urbano). Cada um destes ganhou R$ 557,35 a mais, nas contas do órgão.
Na sentença, o auditor explica que o servidor público, eventualmente na função de secretário, pode optar por uma das remunerações, mas a acumulação é irregular e caracteriza prejuízo aos cofres públicos.
“O que não se permite é a adoção de um regime híbrido, misto, em que o agente político opta por receber subsídio e, ao mesmo tempo, percebe as vantagens inerentes ao cargo efetivo por ele titularizado”, alega Wurman.
Determinações
Além de solicitar que Rocha devolva R$ 131.246,26 – o valor referente a Sebastião Ananias já está descontado porque já foi devolvido – em 30 dias, o TCE determinou que o atual prefeito, Alexandre Ferreira adeque a política de remuneração do secretariado em 60 dias, sob o risco de ser multado.
<< Alexandre Ferreira foi secretário de Saúde no governo Sidnei Rocha (Foto: Felipe Turioni/ G1)Ex-prefeito e prefeitura
A reportagem tentou entrar em contato com ex-prefeito de Franca, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria.
Em sua argumentação ao TCE, Rocha explicou que a prática foi aprovada para a maior parte dos secretários anteriormente pelo próprio tribunal, em uma análise de contas de 2005. Por outro lado, reconheceu equívoco no pagamento de gratificação de assiduidade em razão de uma “falha no software adotado”.
O G1 também entrou em contato com a prefeitura para solicitar informações sobre o dinheiro recebido pelo prefeito Alexandre Ferreira, quando na função de secretário da Saúde, e também para saber se os benefícios que ultrapassam os subsídios do secretariado foram cortados. Até o fechamento desta reportagem, no entanto, não houve resposta.
Secretariado
O secretário de Administração, Jerônimo Sérgio Pinto, alegou que chegou a ser alvo de uma ação do Ministério Público por causa do recebimento, mas que, em duas instâncias, teve parecer favorável da Justiça. Fato que, segundo ele, atesta não ter havido recebimento indevido. “Eu já ganhei a causa na Justiça”, disse.
Leila Haddad, da Educação, afirmou que não tem nada a comentar e que na época não notou a diferença salarial. “Hoje é um valor maior por causa do tempo [correção]. Na época foi um pequeno volume, a gente nem sentiu.”
Secretário de Desenvolvimento Humano em 2009, Roberto Nunes Rocha disse que quando saiu da prefeitura em 2012 não deixou contas pendentes. “É novidade, não tenho conhecimento disso. Quando eu sai ficou tudo certo.”
Sérgio Buranelli, secretário de Governo na época avaliada pelo TCE, informou que ainda não foi notificado sobre a decisão, mas que devolveu tudo que devia ao município. A mesma alegação foi dada por Valéria Marson, na época chefe do Planejamento Urbano.
A reportagem ligou para Ismar Rodrigues Tavares, da pasta de Serviços Municipais de Franca em 2009, mas não conseguiu um posicionamento.
