Todo Micro Empreendedor Individual (MEI), independente do setor em que atua, deve fazer sua declaração anual até o dia 31 de maio para evitar multas. Para auxiliar o grande número de MEIs de Batatais, no próximo dia 21 de janeiro, a ACE Batatais, em parceria com o Escritório Regional do Sebrae Franca, irá realizar a palestra Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei), ocasião em que os participantes receberão todas as informações de como fazer os todos os procedimentos e tirar dúvidas.
Os Micro Empreendedores Individuais (MEI) de Batatais devem ficar atentos à declaração anual de faturamento, que é obrigatória para manter os benefícios da formalização. Dessa forma, quem se formalizou entre 2009 e 2014 deve apresentar à Receita Federal, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei)
No dia 21 de janeiro, às 19h, no Salão de Eventos Alcides Milan, da ACE Batatais, um consultor do Escritório Regional do Sebrae Franca irá ministrar uma palestra para orientar, esclarecer dúvidas para que todos os MEIs de Batatais façam a declaração anual de rendimentos. O prazo legal para a entrega do documento segue até 31 de maio, sem a possibilidade de prorrogação. A DASN-Simei é obrigatória para que o MEI mantenha os benefícios da formalização, tais como: a cobertura da Previdência Social, aposentadoria e auxílios para ele e sua família.
O empreendedor que não apresentar a declaração no prazo pagará uma multa de R$ 50 e não poderá emitir os boletos mensais deste ano referentes ao pagamento do INSS, ISS e ICMS. Na declaração, o MEI deve apresentar um relatório com o valor do faturamento da empresa, a receita bruta, registrada até dezembro de 2014, além de informar se teve funcionário registrado.
Os escritórios contábeis que têm o benefício da tributação pelo Simples Nacional também poderão fazer o atendimento ao empreendedor. Os empreendedores que se formalizaram em 2014 e farão pela primeira vez a declaração têm a garantia da gratuidade junto aos escritórios contábeis que estão inscritos no Simples Nacional.
No Portal do Empreendedor, é possível encontrar a listagem dos escritórios contábeis que atendem gratuitamente os micro empreendedores. O MEI deve atentar para não confundir a DASN-Simei com a Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, que deve ser entregue até 30 de abril. Prazos e objetivos das duas declarações são distintos. O MEI é isento de entregar a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ).
Serviço – A Palestra Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei) está agendada para o dia 21 de janeiro, às 19h, no Salão de Eventos Alcides Milan, na ACE Batatais, localizada à Praça José Arantes Junqueira, n.º 90. Maiores informações pelo telefone 3761-3700, com Willian Oliveira. O endereço eletrônico do Portal do Empreendedor é o www.portaldoempreendedor.gov.br.
Fonte: ACE Batatais
